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2017-09-13 -
Portaria
276/2017 -
Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional
Nomeação do Coronel Carlos Alberto Esteves Filipe
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2017-09-18 -
Portaria
276/2017 -
Finanças, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar
Estabelece o regime e o montante da caução prevista no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril
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